Projetos de lei

PL 945/2016 - Proíbe desconto em folha de pagamento percentual superior ao limite legal

PL 875/2016 - Concede desconto ao idoso em Restaurantes Comunitários

PL 874/2016 - Obriga a CAESB a advertir sobre o risco de água parada

PL 873/2016 - Proíbe cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de entidades religiosas

PL 839/2015 - Isenta o idoso do pagamento de ingresso no Jardim Zoológico

PL 814/2015 - Incentiva regularização de débitos

PL 803/2015 - Cria aplicativo para divulgação de serviços do transporte público coletivo no DF

PL 802/2015 - Prorroga isenção de benefícios tributários (2)

PL 764/2015 - Prorroga isenção de benefícios tributários

PL 763/2015 - Proíbe uso de amianto

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