O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu nesta terça-feira (5), aceitar a representação feita pelo Deputado Bispo Renato Andrade contra o Governo do Distrito Federal. A denúncia apresentou ilegalidades cometidas no exercício da administração financeira e orçamentária, uma vez que o governo não cumpriu com a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA – à remuneração dos Técnicos e Auxiliares de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde. O GDF tem 15 dias, segundo a decisão, para prestar esclarecimentos.
Autor da representação, Bispo Renato explica que o governo está descumprindo com a lei nº 5008/2012, aprovada pela Câmara Legislativa, quando não faz a incorporação das gratificações. “A lei é clara. Diz que a GATA fica extinta a partir de 1º de setembro de 2015 e deve ser incorporada aos vencimentos dos servidores desta data em diante”, defende.
O documento, que também foi assinado pelos deputados Wellington Luiz e Wasny de Roure, chama a atitude do atual governo de “uma das maiores atrocidades já cometidas por parte do poder executivo” e “um vergonhoso e intolerável calote do Governo do Distrito Federal”.
“Com esta decisão, o Tribunal de Contas reafirmou aquilo que eu já tinha certeza: direito adquirido é direito garantido. Esta é uma das nossas lutas dentro da Câmara Legislativa, já que o atual governo tentou desviar o foco, mas não conseguiu. O Distrito Federal precisa de um gestor que cumpra com o seu papel executor. Que o governador cumpra imediatamente com sua obrigação e pague a GATA, pois a situação é caótica na saúde pública”, acrescenta Bispo Renato.
Ainda segundo a decisão do TCDF, as despesas líquidas com pessoal, referentes ao 2º e 3º quadrimestres de 2017, de 44,81% e 46,07%, respectivamente, mostram-se inferiores ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso significa que o governo não está impedido de cumprir com suas obrigações, alegando falta de recursos”, conclui o parlamentar.
Se não cumprir com a decisão do Tribunal de Contas, o chefe do executivo local pode responder por crime de responsabilidade.
