O tão esperado Decreto de Reversão finalmente está em vigor no Distrito Federal. O Decreto nº 38.717/2017 foi publicado no Diário Oficial desta terça (19) e reverte à Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, os imóveis de propriedade do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 806/2009.
O Deputado Bispo Renato Andrade explica que a assinatura do decreto trará maior prazo para a regularização fundiária e vai trazer mais agilidade ao processo da regularização das instituições religiosas e de assistência social.
“Isso significa que as entidades com processos pendentes poderão finalmente ter a escritura em mãos”, comemora o parlamentar, ressaltando que as unidades imobiliárias de propriedade do governo e as ocupações de área pública só poderão efetivar a reversão ao patrimônio da Terracap por meio da certificação do órgão competente. “Cada líder religioso ou presidente de instituição social precisa estar informado sobre os procedimentos da Secretaria de Habitação e da própria Terracap”, resume.
Segundo a Terracap, são aproximadamente 100 imóveis que constam na Lei 806/2009 pertencentes ao GDF e 615 ocupações de área pública que poderão ser regularizadas, caso seja criada a respectiva unidade imobiliária. Ainda segundo o órgão, até o momento foram revertidas 6 unidades imobiliárias.
A assinatura do documento aconteceu em uma solenidade na sede da AFMA - Ação Social Comunitária, em Samambaia, nesta segunda (18), que também comemorou a entrega escrituras para instituições religiosas e de assistência social.
