Quarta, 13 Dezembro 2017 15:30

Projeto de Lei que proíbe amianto no DF é aprovado na CLDF

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Quando for sancionado, o Projeto de Lei nº 763/2015, vai proibir, no Distrito Federal, o uso, a industrialização e a comercialização de produtos com amianto ou asbesto, material usado na fabricação de telhas onduladas, chapas de revestimento e caixas d’água. A iniciativa é do Deputado Bispo Renato Andrade e tem como objetivo a preservação da saúde de pessoas expostas a estes produtos. Estudos comprovam que a substância é cancerígena, provoca problemas respiratórios graves e causa danos ao meio ambiente. A proposta foi aprovada em plenário, na Câmara Legislativa, nesta quarta (13).

Bispo Renato defende que os estados da Federação precisam ter suas legislações locais, para fixar normas de fiscalização para o cumprimento da lei federal. “Os estados precisam se adaptar da melhor forma, para que a lei federal seja cumprida em sua totalidade. Neste caso, da proibição do amianto, é de suma importância que haja fiscalização por parte dos poderes, pois a saúde da população está correndo risco”, argumenta.

Segundo o texto do PL, a proibição não vai incluir materiais que já estejam em uso na data da publicação da lei, desde que não sejam objeto de industrialização ou comercialização. Além disso, o descumprimento da proibição acarretará na aplicação de punições previstas na Lei Federal 6.437/1977, que vão desde advertências, cancelamento da autorização de funcionamento do estabelecimento, até sanções civis e penais.

Diversos países proíbem o uso do amianto. A União Europeia proíbe qualquer utilização do produto, bem como sua extração, desde 2005. Na América do Sul, a substância é proibida na Argentina, no Uruguai e no Chile.

Decisão do STF

Na última quarta (29), o Supremo Tribunal Federal proibiu, por 7 votos a 2, o uso da substância no país. Os ministros consideraram inconstitucional um artigo da Lei Federal 9.055/1995 que permitia o uso controlado do material.

Bispo Renato explica ainda que, pelo entendimento do Supremo, os estados não poderão normatizar leis que permitam a utilização ou produção do amianto. “O amianto é extremamente perigoso para a saúde e, portanto, sua utilização precisa ser diminuída até ser totalmente extinta”.

Com a aprovação da Câmara Legislativa, a proposta aguarda apenas a sanção do governador para valer como lei no Distrito Federal.

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