A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 114/2017, que revisa e atualiza o Projeto Urbanístico da Etapa I do Setor Habitacional Jardim Botânico.
Para o presidente da Comissão, Deputado Bispo Renato Andrade, este PLC trará segurança jurídica às atividades desenvolvidas na região e essenciais para o crescimento econômico da cidade. Bispo Renato foi o relator do projeto e votou pela sua aprovação.
Segundo a exposição de motivos apresentada pelo poder executivo, a proposta vem para regularizar as divergências entre o projeto registrado em 1998 e a ocupação consolidada atualmente.
A proposta, que também já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, segue agora para votação na Comissão de Assuntos Fundiários e, posteriormente, será analisada em plenário.
