Quarta, 09 Agosto 2017 15:37

Entidades Sociais também terão renovação automática da imunidade tributária

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Foto: David Pena Foto: David Pena

A renovação automática do requerimento para imunidade tributária foi estendida para as entidades educacionais e de assistência social. A lei nº 5947/2017, de autoria do Deputado Bispo Renato Andrade, que garante o benefício para entidades religiosas, inseria as instituições sociais na proposta original, mas foram vetadas pelo governo, no ato da sanção da lei. Na tarde desta terça-feira (8), a Câmara Legislativa derrubou os vetos do executivo, ou seja, a proposta valerá igualmente para todas.

O benefício da imunidade tributária é garantido pela Constituição. Bispo Renato explica que, até então, o benefício precisava ser renovado anualmente junto aos órgãos públicos, mesmo que não houvesse nenhuma alteração cadastral. “O benefício é assegurado pela nossa carta magna, que é a Constituição Federal. Não há necessidade de fazer anualmente o requerimento de algo que já é direito”, defende o parlamentar.

Segundo o texto da lei, qualquer alteração cadastral precisa ser informada aos órgãos competentes. “É importante ressaltar que qualquer mudança deve imediatamente ser comunicada aos órgãos públicos, como a Secretaria de Fazenda, por exemplo. Certas alterações podem implicar no cancelamento da imunidade e isso precisa ser respeitado”, acrescenta Bispo Renato. “A ideia é facilitar o processo, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela legislação”.

A proposta da renovação automática para instituições religiosas de qualquer culto já vale como lei no Distrito Federal. A ampliação para entidades educacionais e de assistência social precisa ser promulgada pela Câmara Legislativa e valerá como lei após a sua publicação no Diário Oficial.

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