Segunda, 17 Abril 2017 10:53

Lei acaba com correria para sair de estacionamentos

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A Câmara Legislativa derrubou o veto do governador ao Projeto de Lei nº 1152/2016, que aumenta o limite de tempo para sair de estacionamentos pagos para 30 minutos, após o pagamento do ticket. O autor da proposta, deputado Bispo Renato Andrade, afirma que o veto foi derrubado, pois a Casa entende que o projeto é constitucional. “Não existe nenhuma decisão judicial que impeça a aplicação desta lei no Distrito Federal, pois a proposta não trata do Direito Civil, mas sim, do Direito do Consumidor”, explicou o parlamentar. 

Segundo Bispo Renato, o Projeto de Lei seria considerado inconstitucional caso tratasse da isenção do pagamento, “mas nossa lei não fala, em nenhum momento, sobre a dispensa do pagamento do ticket estacionamento e, portanto, está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor”, acrescenta.
“A ideia é ajudar principalmente preferenciais, como pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pais com crianças de colo, que muitas vezes podem ultrapassar os atuais 15 minutos”, conclui o parlamentar. Quando for promulgada, a lei valerá para shoppings, mercados, hospitais e aeroportos.

Enquete

Após a repercussão da aprovação da lei pelas associações de shopping centers, Bispo Renato colocou uma enquete nas redes sociais, para saber a opinião do consumidor. “Nós estamos legislando em uma questão que só traz benefícios. Não há prejuízo para o consumidor nem para o empresário, mas infelizmente, muitas vezes, o lucro fala mais alto. O resultado desta enquete vai mostrar a opinião das pessoas. Caso a população seja contrária à ideia, podemos rever a proposta, mas acho difícil que isso aconteça, pois a ideia do Projeto de Lei veio justamente da população”, sustenta Bispo Renato.

Para participar da enquete, basta acessar a página oficial do Deputado Bispo Renato Andrade pelo link fb.com/BispoRenatoAndradeOficial e procurar por “enquete” no menu da fanpage.

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