Terça, 01 Novembro 2016 19:14

CCJ vai discutir decreto que pode limitar trabalho de auditores fiscais

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Foto: Silvio Abdon/CLDF

Na próxima terça-feira (8), às 11h, em audiência pública, será discutido o projeto (PDL nº188/2016) que susta o decreto do Executivo (Decreto nº 37506/2016), o qual pode alterar o trabalho de fiscalização dos auditores fiscais de controle ambiental. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada Sandra Faraj (SD), decidiu realizar a audiência pública para ampliar o debate sobre a questão, apreciada nas reuniões da semana passada (25/10) e de hoje (1/11).

Cerca de cinquenta auditores, que pedem a derrubada do decreto, acompanharam as reuniões. Segundo eles, o decreto cerceia a autonomia dos auditores porque aumenta os poderes da presidência do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), submetendo o trabalho de fiscalização a ordens de serviço previamente determinadas pelo órgão.

Para o autor do PDL 188/2016, deputado Raimundo Ribeiro (PPS), o decreto exorbita o poder regulamentador do Executivo, ao "acabar com a independência dos fiscais". Ribeiro se disse "escandalizado" com o teor do decreto que dá a possibilidade ao GDF de converter as multas em serviços prestados por ONGs.

"Existem, inclusive, inovações exóticas no decreto, como a venda de animais apreendidos para aumentar a arrecadação, justamente num momento em que a sociedade defende a proteção aos animais", criticou.
O relator da matéria, deputado bispo Renato Andrade (PR), defendeu a sustação do decreto, que ele denominou de "monstrengo" e fruto dos excessos do atual governo. "Este decreto é arbitrário e abusivo", declarou o deputado Wellington Luiz (PMDB). Segundo ele, o governador não ouviu aqueles que fazem a prestação do serviço, retirando-lhes a autonomia, ao debilitar as ações de fiscalização.

Por outro lado, o deputado Chico Leite (Rede) defendeu que a sustação não pode ser indiscriminada, de todo o decreto. Raimundo Ribeiro disse que durante esta semana irá aperfeiçoar a proposta que será discutida em audiência pública. O secretário do Meio Ambiente, André Lima, que esteve presente durante o debate de hoje, confirmou sua participação na audiência da próxima semana.

Participaram da reunião de hoje os deputados titulares Sandra Faraj (SD), bispo Renato Andrade (PR), Chico Leite (Rede) e Raimundo Ribeiro (PPS), além do suplente Rafael Prudente (PMDB).

Fonte: CLDF

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