A Lei Orgânica do DF diz, no artigo 12: cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.
Para ampliar o número de Representantes Comunitários em cada uma das regiões do DF, o deputado distrital Bispo Renato Andrade protocolou uma emenda que inclui representantes de cunho religioso, comunitário e social, e que cumpram os requisitos necessários, como por exemplo, estar em dia com as obrigações cíveis e trabalhistas, entre outros.
Essa proposta defendida por Bispo Renato modifica o Projeto de Lei nº 182/2015, do Governo do Distrito Federal, que propõe a reestruturação e redução das regiões administrativas, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF.
“Não é suficiente permitir a integração apenas de entidades da sociedade civil nos Conselhos de Representantes Comunitários. Por isso pedi a ampliação dessa medida”, explicou Bispo Renato.
Segundo a equipe do governo, as entidades que desejarem participar terão de provar que tem representação na cidade. Os Representantes Comunitários atuarão junto aos Administradores Regionais.
