O deputado Bispo Renato Andrade protocolou, na tarde desta quinta (04), um Projeto de Decreto Legislativo, pedindo a sustação do decreto do poder executivo que diminui de 30% para 20% o crédito aos contribuintes do programa Nota Legal.
Bispo Renato explica que o programa Nota Legal é estabelecido por lei “e, portanto, somente outra lei pode alterá-lo, ainda mais quando se trata de restringi-lo”.
Para o deputado, o decreto publicado pelo governo na última quarta (03) é ilegal. “Não resta a menor dúvida de que esta Casa de Leis possui competência para sustar decretos do poder executivo que estejam em desacordo com as leis. Além disso, este PDL não impacta negativamente nas contas públicas”, acrescentou o parlamentar.
Bispo Renato criticou ainda a “ânsia arrecadatória” da atual gestão. “Ao invés de cortar os excessivos gastos e enxugar a - pesadíssima - máquina pública, o governador, novamente agindo em detrimento dos interesses da população, edita um ato normativo que pretende, de maneira arbitrária, ilegal e inconstitucional, reduzir os já reduzidíssimos créditos distribuídos aos beneficiários do programa Nota Legal”, conclui.
A proposição já foi lida em plenário e deve ser votada nas próximas sessões.
