A proposta é que o parcelamento de multas de trânsito emitidas pelo DETRAN/DF e DER sejam incluídas ao projeto de lei que institui o REFIS/DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal. Para isso, o deputado Bispo Renato Andrade protocolou uma emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 187/2015, que institui o programa.
Segundo Bispo Renato, com dados do DETRAN, o número de multas não pagas no DF supera 4 milhões, totalizando o valor de cerca de R$100 milhões aos cofres públicos. A emenda pretende ampliar o percentual de contribuintes que poderão ser beneficiados com o incentivo à regularização.
O REFIS deve incluir dívidas de ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e taxas de Limpeza Urbana (TLP) e da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), e os descontos nos juros podem chegar, em alguns casos, a até 99%. “Mas além disso, proponho que se insira nesta lista as multas emitidas pelo DETRAN e DER”, complementou o deputado.
“Essa emenda permitirá que o Governo do Distrito Federal potencialize os resultados do programa e, sem dúvida nenhuma, vai beneficiar um maior número de contribuintes que optarem por aderir ao REFIS”, concluiu Bispo Renato.
