O pacote com o aumento dos impostos apresentado pelo governo foi votado na sessão ordinária desta terça-feira (06), na Câmara Legislativa. Tarifas como o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e Taxa de Limpeza Pública – TLP, foram rejeitadas por unanimidade entre os deputados. Contra este pacote, o deputado Bispo Renato Andrade foi além, rejeitando também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Com a derrubada dos projetos, o Governo do Distrito Federal só poderá reajustar as alíquotas destes impostos em 2016, caso considere necessário. Já o projeto de lei nº 649/2015, de autoria do executivo, foi aprovado com um reajuste de apenas 1% - de 17% para 18% - na alíquota do ICMS para vários produtos que não tem alíquota específica (também chamado de ICMS Modal), excluindo medicamentos e hortifrutigranjeiros.
Os deputados distritais também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2015, que valida um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que beneficia portadores de deficiência física.
Sorteio Nota Legal
Os beneficiários do programa Nota Legal poderão participar de sorteios e concorrer a prêmios anuais de até R$10 milhões, como prevê o Projeto de Lei nº 531/2015, de autoria do deputado Bispo Renato Andrade. O projeto também foi aprovado por unanimidade, no formato de substitutivo, já que foi apensado ao PL nº 652/2015, do executivo.
